Prefeito Abelardo Rodrigues esclarece fatos distorcidos na mídia estadual
O prefeito de Alto do Rodrigues,
Abelardo Rodrigues Filho emitiu nota na manhã deste domingo a respeito
de notícia plantada na imprensa da capital por dois vereadores de
oposição, a cerca de contratos da Prefeitura com o Escritório Holanda
& Cascardo Advogados & Consultores.
Eis a nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em resposta à notícia publicada pelo
Jornal de Hoje, em 21 de junho de 2013, intitulada “Vereadores
formalizam denúncia no MP contra o prefeito de Alto do Rodrigues”, na
qual os Senhores Vereadores Magnus Medeiros e Renan Melo fizeram algumas
acusações contra mim, venho, ao bem da verdade, transparência e boa
informação, trazer, aos meus conterrâneos e ao povo potiguar, os
seguintes esclarecimentos:
1) os valores pagos ao Holanda &
Cascardo Advogados & Consultores, objeto de acusação na citada
matéria, decorrem do Contrato de Prestação de Serviços 013/2009, de 08
janeiro de 2009, assinado pelo representante dessa Sociedade de
Advogados e pelo Senhor Eider de Assis de Medeiros (tio do Vereador
Magnus Medeiros e correligionário do Vereador Renan Melo), na condição
de, então, Prefeito de Alto do Rodrigues/RN;
2) esse Contrato tem como objeto a
prestação de serviços jurídicos especializados para “interposição e
acompanhamento de medida judicial ou administrativa para inclusão do
CONTRANTE como beneficiário dos royalties de petróleo e gás natural em
função das instalações de embarque e desembarque de gás natural”, os
quais resultaram no ajuizamento da Ação Ordinária n.º
0013286-11.2008.4.05.8400, que tramitou perante a Primeira Vara Federal
de Natal/RN, e, atualmente, encontra-se no Tribunal Regional Federal da
Quinta Região, aguardando análise de um recurso especial oposto pela ANP
para, possivelmente, ser encaminhado ao STJ;
3) a escolha do citado escritório de
advocacia por meio de inexigibilidade de licitação, assim como a
definição do valor e dos critérios de pagamentos dos honorários
advocatícios, prazo de vigência e todas as demais cláusulas do Contrato
ocorreu em janeiro de 2009, sob a gestão e chancela do Senhor Eider de
Assis Medeiros, enquanto Prefeito de Alto do Rodrigues/RN;
4) de acordo com a Cláusula Segunda
desse Contrato, a Prefeitura de Alto do Rodrigues/RN deve pagar, ao
referido escritório de advocacia, 20% dos royalties de gás natural
conseguidos pela Cidade em decorrência de decisão judicial obtida na
Ação Ordinária n.º 0013286-11.2008.4.05.8400;
5) em novembro de 2011, o Tribunal
Regional Federal da Quinta Região proferiu decisão favorável a pedido
feito pelo Escritório de Advocacia em questão, determinando que a ANP, a
partir daquele mês, incluísse Alto do Rodrigues/RN no rol de
beneficiários dos royalties do gás natural, elevando, assim, a
arrecadação do Município desde então;
6) de novembro de 2011 a dezembro de
2012, o Senhor Eider de Assis Medeiros pagou ao mesmo escritório de
advocacia R$5.600.426,74 (cinco milhões seiscentos mil quatrocentos e
vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), referente ao pagamento
dos honorários de 20% sobre o aumento da arrecadação dos royalties do
gás natural;
7) em janeiro de 2013, submeti tal
Contrato à análise da assessoria jurídica da Prefeitura de Alto do
Rodrigues/RN assim como fiz com todos os outros. Não foram identificadas
ilegalidades que pudessem levar ao rompimento do Acordo e, segundo fui
orientado, como a Ação Ordinária n.º 0013286-11.2008.4.05.8400 ainda
está tramitando, tal rescisão poderia trazer insegurança jurídica quanto
à manutenção da decisão judicial que garantiu, liminarmente, o direito
do Município receber os royalties do gás natural, extremamente
importantes para a concretização de políticas públicas que visam
melhorar a qualidade de vida do nosso povo;
8) todas essas informações foram
devidamente repassadas à Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN e,
presume-se, eram do conhecimento dos Senhores Vereadores Renan Melo e
Magnus Medeiros, já que esses são correligionários do Senhor Eider de
Assis Medeiros, signatário do Contrato questionado. Inclusive, Magnus
Medeiros, além de correligionário e sobrinho desse último, também era o
Controlador Geral do Município até 2012 (mesmo sem ter formação superior
em Direito ou Contabilidade, como exige a legislação), tendo
autorizado, senão a integralidade, boa parte do pagamento dos
R$5.600.426,74 (cinco milhões seiscentos mil quatrocentos e vinte e seis
reais e setenta e quatro centavos) ao Holanda & Cascardo Advogados
& Consultores, entre novembro de 2011 e dezembro de 2012;
9) a nomeação de todos os servidores
públicos comissionados de Alto do Rodrigues/RN está de acordo com o
estabelecido pela Súmula n.º 13, do STF, e com as decisão proferida pelo
Supremo no julgamento da Reclamação Constitucional n.º 6650;
10) em relação à outra acusação a
mim feita, não possuo nem poderia possuir a “justiça do Rio Grande do
Norte ‘na palma da minha mão’” porque, primeiro, tenho plena consciência
que sou um simples cidadão altorodriguense igual a todos os outros em
direitos e deveres, sabendo que não sou nada mais do que isso. Abomino a
arrogância, o autoritarismo e um dos valores que mais defendo é a
humildade do ser humano: minha história, trajetória e ações cotidianas
são pautadas por esse princípio. Segundo, as diversas esferas que
compõem o Poder Judiciário do nosso Estado, até onde tenho conhecimento,
não são instituições corruptas, negligentes, que comercializem decisões
e direitos como mercadorias, segundo pretendem levar a crer os
Vereadores Magnus Medeiros e Renan Melo;
11) é leviana e também extremamente
desrespeitosa a insinuação de que haveria chances de o Judiciário
potiguar ser dominado por uma pessoa. Nem a pouca experiência de vida
pública dos mencionados Vereadores é capaz de justificar esse ato
atentatório à dignidade e honra da Justiça, merecedor de repúdio;
12) interpelarei os Senhores
Vereadores Magnus Medeiros e Renan Melo para que expliquem quando, onde e
de quem ouviram tão absurda afirmação, que nunca foi dita nem sequer
pensada por mim. Aguardarei a decência de ser respondido. Por
fim, gostaria de agradecer ao povo da Nossa Cidade, que sempre foi
consciente e nunca deixou ser desinformada por ações politiqueiras como
essas, que distorcem a realidade para alcançar objetivos ilegítimos.
Retomamos o caminho certo, estamos avançando e vamos trabalhar, dia-a-dia, por uma Alto do Rodrigues melhor.
Abelardo Rodrigues Filho-Prefeito Municipal
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