SEXTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2013
Prefeitura de Pendências terá que devolver mais de R$ 70 milhões à ANP
Cézar Alves
Município de Pendências terá de devolver mais de R$ 70 milhões recebidos indevidamente
Saiu a decisão sobre o processo que trata da devolução de pagamento de royalties ao Município de Pendências em consequência de o Município ter alegado que possui um local de embarque e desembarque de petróleo e gás.
O juiz federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, da 11.ª Vara Federal em Assú, acatou o pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que pede a devolução de mais de R$ 70 milhões pagos à Prefeitura de Pendências desde 2009, até os dias atuais.
A decisão foi tomada com base nos laudos técnicos comprovando que a cidade de Pendências não tem embarque e desembarque de petróleo e gás. A solicitação foi feita pela Justiça Federal ao CREA, que nomeou um especialista para fazer uma perícia em Pendências.
Através de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal, de Recife (PE), emitida em julho de 2009, através dos advogados, contratados pelo prefeito Ivan Padilha, que alegaram que no município existe uma grande estação de embarque e desembarque, a Prefeitura continuava recebendo os recursos.
O Município, que recebia da ANP um valor médio R$ 300 mil/mês, passou a ter direito a receber uma soma superior a R$ 2 milhões mensais referentes a royalties.
Além de determinar a devolução de todo o montante repassado nos últimos anos, o juiz Fabio Luiz determinou ainda que os valores sejam descontados das parcelas mensais dos royalties a que Pendências tem direito de receber.
O laudo mostra que Pendências sequer faz margem com o oceano. Nem rio navegável tem para possuir uma área naval de embarque e desembarque de petróleo e gás.
O juiz federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, da 11.ª Vara Federal em Assú, acatou o pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que pede a devolução de mais de R$ 70 milhões pagos à Prefeitura de Pendências desde 2009, até os dias atuais.
A decisão foi tomada com base nos laudos técnicos comprovando que a cidade de Pendências não tem embarque e desembarque de petróleo e gás. A solicitação foi feita pela Justiça Federal ao CREA, que nomeou um especialista para fazer uma perícia em Pendências.
Através de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal, de Recife (PE), emitida em julho de 2009, através dos advogados, contratados pelo prefeito Ivan Padilha, que alegaram que no município existe uma grande estação de embarque e desembarque, a Prefeitura continuava recebendo os recursos.
O Município, que recebia da ANP um valor médio R$ 300 mil/mês, passou a ter direito a receber uma soma superior a R$ 2 milhões mensais referentes a royalties.
Além de determinar a devolução de todo o montante repassado nos últimos anos, o juiz Fabio Luiz determinou ainda que os valores sejam descontados das parcelas mensais dos royalties a que Pendências tem direito de receber.
O laudo mostra que Pendências sequer faz margem com o oceano. Nem rio navegável tem para possuir uma área naval de embarque e desembarque de petróleo e gás.
Prefeito deverá recorrer de sentença
O processo julgado na 11.ª Vara Federal, em Assú, ainda cabe recursos e o prefeito Ivan Padilha deverá orientar seus advogados a recorrer da sentença, através de pedido de nova liminar, para que o Município continue recebendo as somas superiores a R$ 2 milhões mensalmente por uma plataforma de embarque e desembarque de gás natural e petróleo que não tem.
Em recente entrevista ao jornalista Cesar Alves, do Defato.com, o especialista em petróleo e gás Jean Paul Prates explicou que a ANP não está perdendo recursos para Pendências. Ele disse que, nesse caso, quem está perdendo recursos são os municípios que realmente produzem petróleo, como Guamaré, Alto do Rodrigues, Mossoró, entre outros de todo o território nacional. A ANP apenas rateia um valor específico entre os municípios que têm direito aos royalties previstos em lei.
Na época, o atual prefeito Ivan Padilha, do PMDB, disse que o pedido de liminar foi solicitado antes de sua chegada à Prefeitura e que apenas deu continuidade no recebimento dos recursos. Disse ainda se sentir preocupado com o futuro e que está investindo os recursos na cidade. Essa informação é contestada pela oposição.
Mesmo alegando que não pediu a liminar, Ivan Padilha mantém dois escritórios de advocacia de Recife (PE) que recebem por mês, em média, R$ 400 mil. Os escritórios recebem esse valor desde o mês de julho de 2009, da Prefeitura de Pendências. Inclusive, isso já foi alvo de ação movida pelo Ministério Público Federal para evitar essa sangria de recursos públicos.
Jornal de fato
O processo julgado na 11.ª Vara Federal, em Assú, ainda cabe recursos e o prefeito Ivan Padilha deverá orientar seus advogados a recorrer da sentença, através de pedido de nova liminar, para que o Município continue recebendo as somas superiores a R$ 2 milhões mensalmente por uma plataforma de embarque e desembarque de gás natural e petróleo que não tem.
Em recente entrevista ao jornalista Cesar Alves, do Defato.com, o especialista em petróleo e gás Jean Paul Prates explicou que a ANP não está perdendo recursos para Pendências. Ele disse que, nesse caso, quem está perdendo recursos são os municípios que realmente produzem petróleo, como Guamaré, Alto do Rodrigues, Mossoró, entre outros de todo o território nacional. A ANP apenas rateia um valor específico entre os municípios que têm direito aos royalties previstos em lei.
Na época, o atual prefeito Ivan Padilha, do PMDB, disse que o pedido de liminar foi solicitado antes de sua chegada à Prefeitura e que apenas deu continuidade no recebimento dos recursos. Disse ainda se sentir preocupado com o futuro e que está investindo os recursos na cidade. Essa informação é contestada pela oposição.
Mesmo alegando que não pediu a liminar, Ivan Padilha mantém dois escritórios de advocacia de Recife (PE) que recebem por mês, em média, R$ 400 mil. Os escritórios recebem esse valor desde o mês de julho de 2009, da Prefeitura de Pendências. Inclusive, isso já foi alvo de ação movida pelo Ministério Público Federal para evitar essa sangria de recursos públicos.
Jornal de fato
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